Termos e Condições da 77leo

Para os efeitos destes Termos e Condições, os termos abaixo possuem os significados indicados:

• "77leo" ou "Plataforma": refere-se ao website 77leo.cam e todos os serviços de cassino online e apostas esportivas disponibilizados por meio dele.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, cadastre-se ou utilize os serviços da 77leo.
• "Conta": o registro único vinculado ao CPF e ao e-mail do usuário, por meio do qual ele acessa os serviços.
• "Saldo": o valor monetário em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do usuário para apostas e saques.
• "Bônus": créditos promocionais ou benefícios concedidos pela 77leo, sujeitos a requisitos específicos de apostas.
• "Serviços": o conjunto de funcionalidades disponíveis na plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo, slots, crash games e demais modalidades.

Estes Termos e Condições constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário e a 77leo. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação automática das novas disposições.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 77leo, o usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro ou ter acesso lícito à plataforma de acordo com a legislação do seu país de residência;
• Não estar enquadrado em qualquer restrição legal que proíba a participação em jogos de azar ou apostas online;
• Não ter tido conta previamente encerrada pela 77leo por violação destes Termos.

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. A 77leo reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas que contenham dados incorretos, incompletos ou fraudulentos.

O cadastro é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é proibido e pode resultar no encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de saldo remanescente oriundo de bônus não convertidos.

A 77leo adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e com os requisitos da Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil.

A verificação é obrigatória para a liberação de saques e pode ser solicitada para depósitos acima de determinados limites. Os documentos exigidos incluem, sem limitação:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Comprovante de residência em nome do titular da conta, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie do titular segurando o documento de identidade, com rosto claramente visível;
• Em casos específicos, comprovante de origem dos fundos depositados.

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Enquanto a verificação estiver pendente, saques poderão estar temporariamente bloqueados. A 77leo não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes de documentos ilegíveis, vencidos ou incompletos enviados pelo usuário.

Todos os valores na plataforma 77leo são expressos em Reais Brasileiros (R$). A 77leo não realiza conversão de moeda estrangeira, salvo no caso de depósitos e saques em USDT, que são convertidos pela cotação vigente no momento da transação.

4.1. Depósitos

• O depósito mínimo via Pix é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos via cartão de crédito têm valor mínimo de R$ 50,00;
• Depósitos via Boleto Bancário têm valor mínimo de R$ 50,00 e prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• A 77leo não cobra taxas sobre depósitos, salvo taxas impostas por terceiros (operadoras de cartão, bancos).

4.2. Saques

• O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix em nome do titular da conta 77leo — não são permitidas transferências para terceiros;
• O prazo de processamento de saques é de até 3 (três) dias úteis, podendo ser antecipado para usuários com conta verificada e histórico regular;
• A 77leo reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou em situações que indiquem risco de fraude;
• Saques de bônus estão condicionados ao cumprimento integral dos requisitos de rollover (volume de apostas) descritos na Seção 5.

A 77leo oferece bônus e promoções de tempo limitado a seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, rodadas grátis (free spins) e promoções sazonais. A concessão, utilização e conversão de bônus estão sujeitas às seguintes condições gerais:

• Requisito de rollover (volume de apostas): Salvo indicação em contrário na oferta específica, todos os bônus concedidos estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes de qualquer saque;
• Apostas realizadas em jogos de cassino ao vivo e slots contribuem integralmente (100%) para o cumprimento do rollover, salvo indicação em contrário nos termos específicos da promoção;
• Apostas canceladas, apostas com odd inferior a 1,50 (um vírgula cinquenta) em modalidades esportivas e apostas colocadas em ambos os lados de um mesmo evento (arbitrage betting) não contam para o rollover;
• Cada promoção pode ter prazo de validade específico, após o qual o saldo de bônus não utilizado é automaticamente cancelado;
• É vedada a participação em mais de uma promoção simultaneamente, salvo autorização expressa nos termos da oferta;
• A 77leo reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção, notificando os usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos de suspeita de fraude ou abuso.

As apostas esportivas na 77leo são apostas de quota fixa, reguladas conforme a Lei 13.756/2018 e as normativas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

• As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta pelo usuário e não serão alteradas após a confirmação, salvo em casos de erro técnico demonstrável;
• Apostas só são confirmadas após a aceitação pelo sistema e o débito correspondente do saldo do usuário;
• A 77leo reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou limitar valores apostados em situações de risco operacional, manipulação de resultados suspeita ou manutenção do sistema;
• Em caso de cancelamento de evento esportivo sem reagendamento em até 72 (setenta e duas) horas, todas as apostas sobre o evento serão canceladas e o valor apostado devolvido integralmente ao saldo do usuário;
• O valor mínimo por aposta simples é de R$ 2,00 (dois reais) e o valor máximo varia conforme o mercado e o nível de verificação da conta;
• Apostas múltiplas (combinadas) seguem as mesmas regras, com a odd resultante correspondendo ao produto das odds individuais selecionadas.

Os jogos de cassino disponíveis na 77leo — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e game shows — são fornecidos por provedores terceirizados certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros). A 77leo atua como operadora da plataforma, sem interferir nos algoritmos ou resultados dos jogos.

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo resultados imparciais e imprevisíveis;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e está disponível nas informações do jogo. Os valores são calculados ao longo de milhões de rodadas e não garantem resultados individuais;
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (desconexão, erro de servidor), a rodada interrompida será resolvida conforme o estado registrado nos servidores no momento da falha. A 77leo não reconhece reclamações baseadas exclusivamente no estado exibido no dispositivo do usuário;
• É vedado o uso de softwares de automação, bots ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano nos jogos. A detecção de tais práticas resultará no encerramento imediato da conta e no confisco do saldo.

A 77leo está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Reconhecemos que o jogo pode ser prejudicial quando praticado sem controle, e por isso disponibilizamos ferramentas para ajudar nossos usuários a manterem o jogo como forma de entretenimento.

• Limites de depósito: O usuário pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais para depósitos. Uma vez configurados, os limites de redução entram em vigor imediatamente; já os de aumento levam até 7 dias para ser efetivados;
• Limite de apostas: É possível definir um valor máximo de apostas por período;
• Tempo limite de sessão: O usuário pode configurar alertas de tempo e limites de sessão de jogo;
• Auto-exclusão temporária: Disponível por períodos de 1 dia, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Auto-exclusão definitiva: O usuário pode solicitar o encerramento permanente da conta, com prazo de reativação mínimo de 5 anos;
• A plataforma é estritamente proibida para menores de 18 anos. A 77leo emprega mecanismos de verificação de idade e pode solicitar comprovação a qualquer momento.

Para mais informações e orientação sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema, disponível no menu principal da plataforma.

Ao utilizar a plataforma 77leo, o usuário compromete-se a não praticar qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Realizar apostas coordenadas com terceiros visando à exploração de falhas ou inconsistências de odds (arbitrage abusivo);
• Utilizar softwares de automação, scripts ou ferramentas de exploração de vulnerabilidades;
• Tentar acessar contas de outros usuários ou interferir na infraestrutura da plataforma;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta ou credenciais de acesso;
• Criar múltiplas contas para aproveitamento duplicado de bônus ou promoções.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata, encerramento definitivo da conta, confisco de saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Todo o conteúdo da plataforma 77leo — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, software e design gráfico — é de propriedade exclusiva da 77leo ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou criar obras derivadas a partir de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 77leo. O acesso à plataforma não confere ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual nela contida.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 77leo é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse.

Os dados coletados são utilizados para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, comunicações de suporte e, com consentimento do usuário, comunicações de marketing. A 77leo não vende dados pessoais a terceiros e compartilha informações apenas na medida necessária à prestação dos serviços ou por exigência legal.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, solicitar a exclusão e revogar o consentimento para o tratamento de seus dados a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

A 77leo não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo usuário na plataforma;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos técnicos, manutenção programada ou força maior;
• Falhas em redes de terceiros, sistemas bancários ou provedores de pagamento que afetem o processamento de transações;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de descuido na guarda das credenciais;
• Conteúdo ou disponibilidade de jogos fornecidos por provedores terceiros, cujos termos específicos são de responsabilidade dos respectivos fornecedores.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77leo perante um usuário individual, em relação a quaisquer danos ou perdas, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Saldos remanescentes de depósitos reais serão devolvidos ao titular da conta, mediante verificação de identidade concluída, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

A 77leo pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Solicitação de autoridade competente ou determinação judicial;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

A 77leo reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso na plataforma ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação implica a aceitação integral das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à:

• Lei 13.756/2018 — Apostas de Quota Fixa;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de Jogos Online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected].